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Recurso de multa por excesso velocidade 218 II

Publicado por adam Em 18 - agosto - 2009

Novas regras para a fiscalização de velocidade – Comentários sobre a Lei 11.334/06

Apresenta as novas regras para a fiscalização de velocidade e tece comentários sobre a legislação de referência.
09/ago/2006

No dia 26/07/06, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 11.334/06, que alterou o artigo 218 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelecendo novos critérios para a fiscalização de velocidade nas vias públicas.

Assim dispunha o artigo 218 anteriormente a sua alteração:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil:

I – em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais:

a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento:

Infração – grave.

Penalidade – multa.

b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento:

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.

II – demais vias:

a) quando a velocidade for superior à máxima em até cinqüenta por cento:

Infração – grave.

Penalidade – multa.

b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de cinqüenta por cento:

Infração – gravíssima.

Penalidade – multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.
Com a Lei nº 11.334/06, o artigo 218 do CTB passou a ter a seguinte redação:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.
A primeira crítica quanto à técnica legislativa fica por conta da redação do caput do artigo 218, que começa enumerando as vias às quais se aplica o dispositivo, para, ao final, alcançar todas as vias, não havendo necessidade, portanto de enumeração, bastando ter encerrado o período na palavra “hábil”.

Não obstante tal impropriedade, é de se ressaltar a mudança positiva, em se estabelecer as mesmas regras para a fiscalização de velocidade, independente do tipo de via em que o condutor se encontra. Isto porque, apesar da classificação das vias públicas estar prevista no artigo 60 do CTB, bem como seus conceitos estarem delineados no Anexo I, não é tarefa das mais fáceis estabelecer, em determinadas situações, se uma via é arterial ou coletora, por exemplo.

Esta dificuldade acarretava um sério desdobramento, pois se o órgão de trânsito classificasse a via como arterial (em vez de coletora), a mudança de infração grave para gravíssima (com valor da multa multiplicado por três) ocorreria aos 20% de excesso e não aos 50%.

Além disso, como o § 2º do artigo 61 do CTB autoriza que o órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via regulamente, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores aos estabelecidos no próprio Código (§ 1º daquele artigo), a redação anterior do artigo 218 propiciava um tratamento diferenciado para o excesso de velocidade, ou seja, para um limite de velocidade de 40 km/h, estando o condutor em uma via coletora, por exemplo, a infração seria mais gravosa (incidindo também a suspensão do direito de dirigir), apenas após os 60 km/h (equivalentes a 50% de excesso e desconsiderando-se o erro máximo admissível do equipamento medidor); enquanto que se ele estivesse em uma rodovia, tal mudança ocorreria já aos 48 km/h (equivalente a 20%). Diante dessa comparação, é de se verificar que a lei punia com mais rigor um veículo a 50 km/h, em uma rodovia, do que em frente a uma escola (se ambos os locais estivessem com um limite de 40 km/h).

Diante destas incongruências proporcionadas pela lei, que só foram percebidas na prática da fiscalização eletrônica de velocidade, o tratamento igualitário para o excesso de velocidade representou um avanço mais justo para a punição dos eventuais infratores.

Quanto ao escalonamento de gravidade das infrações, proposto pela lei sob análise, entendo inadequado classificar como infração média o excesso de velocidade, ainda que até 20% acima do limite, posto que o abrandamento da fiscalização está na contramão do que se pretendeu nos últimos anos, coibindo-se um dos maiores causadores de acidentes de trânsito, que é, justamente, o excesso de velocidade.

Assim, vejo que o melhor seria estabelecer a gradação, a partir da infração de natureza grave, ou seja, para o inciso I, infração grave; para o II, gravíssima e para o III, gravíssima vezes 3.

Outra necessária crítica às mudanças impostas recai sobre as penalidades estabelecidas no inciso III do artigo 218, tendo em vista que o artigo 256 do CTB, que relaciona as penalidades a serem aplicadas em decorrência das infrações de trânsito não contempla as penalidades de suspensão IMEDIATA do direito de dirigir, nem tampouco de APREENSÃO do documento de habilitação.

Texto:  www.direitonet.com.br



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