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Quando Posso Processar o DETRAN


Assim como as leis que regem a sociedade, o Detran está longe de estar livre de erros e brechas em suas leis, brechas que, inclusive, prejudicam os condutores. Se o motorista passar por uma dessas situações, ele não só pode como deve processar o Detran.


Afinal de contas, não é porque o Detran é um órgão do governo quer dizer que ele está acima de lei e ou tem a liberdade de prejudicar condutores.


Abaixo, alguns casos em que o condutor pode processar o Detran:


Atraso na entrega da CNH

O motorista tem todo o direito de processar o Detran se este atrasar a entrega da CNH renovada, por exemplo. Caso que inclusive já aconteceu e o condutor levou uma indenização por danos morais no valor de 10 mil.


Dirigir com a carteira vencida dá multa mas, por outro lado, é preciso esperar a boa vontade do Detran enviar sua carteira renovada. Acaba que o condutor fica no prejuízo de não poder dirigir e nem recebe a nova carteira que te dá novamente o direito de conduzir;


Impedir vistoria por causa de multas

Outros dos casos em que é possível processar o Detran é se este impedir que o condutor faça uma vistoria por causa de multas. Essa impedimento não só está errado, como o órgão está colocando sua vida e a vida de outras pessoas em risco.


Então, se o Detran impedir a vistoria só por causa de multas, saiba que está errado e o motorista pode recorrer da decisão. Só existe uma situação onde o motorista é obrigado a pagar a pendências do seu veículo, e a vistoria não faz parte dessa situação.