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Cassação PPD

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Defesa Contra a Revogação da CNH Definitiva por infração em período de Permissão de Dirigir

Cassação da PPD Impedimento de Obtenção da CNH Definitiva.


A Lei determina Ampla Defesa, mas o DETRAN não oferece prazo de DEFESA e muito menos indicação de condutor fora do restrito prazo de indicação de condutor. Porém a Defesa pode ser Ajuizada Perante o Poder Judiciário através do Juizado Especial da Fazenda Pública através de Advogado.