topo3 sem foto jose ricardo adam advogado.png

Cassação CNH 2 anos

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo 

Para Anular Cassação de CNH - 2 anos - Pedido Judicial

Requisitos Para Ajuizamos da ação:

  1. Não ter sido abordado em Flagrante.
  2. Estar em cumprimento da Suspensão


Procedimento

  1. Pedido de Nulidade Via Administrativo - 1 pedido 
  2. De imediato à Resposta, Ajuizamento da Ação online
  3. Não há audiência - Petição e Julgamento é Feita Online
  4. Duração: Imprevisível, pode durar 3 meses com Deferimento imediato ou até 3 anos
  5. É permitido Dirigir durante o Processo.

6.Instancias: Primeiro Grau, TJ e STJ

7. Atos. Inclui - Agravo de Instrumento, Embargos, e Pedidos Interlocutórios