É inadmissível , proibido por Lei, e decisão do STJ, impedir a renovação da cnh, de quem esteja recorrendo de multas, em sua carteira nacional de habilitação provisória. Podemos ajudar você a criar a petição pautada na Lei e decisões do maior Tribunal Brasileiro para este assunto.
veja a Sentença do STJ neste sentido http://multiradar.com.br/cnh-provisoria-renovar-com-multas.htm
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, enquanto não se esgotar todas as instâncias administrativas de um recurso de uma infração de trânsito, o recorrente ou condutor, não será privado do seu direito de dirigir; em tese cabe renovação de cnh ou mesmo que não seja impedido a renovação de provisória para definitiva; claro que existem muitos pensamentos contrários, mas no site iremos tratar muito sobre esta questão;
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