Uma mulher morreu na madrugada deste domingo (22), na BR-040, próximo a Ressaquinha, na Zona da Mata de Minas Gerais. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, ela era passageira de uma moto que bateu contra uma mureta de proteção de uma ponte. O motociclista não era habilitado.

De acordo com a PRF, o motociclista contou aos agentes que um caminhão o teria fechado. A mulher, que morreu na hora, não foi identificada. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Barbacena. O motociclista foi levado para a Delegacia de Barbacena, por pilotar sem habilitação.

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A primeira turma, de dez adolescentes, começou o curso na semana passada em Curitiba. A iniciativa se estenderá a outras cidades do Estado ainda neste ano.

A fase inicial consiste em uma palestra no próprio Detran. Na segunda etapa, os jovens acompanham policiais e funcionários do órgão em blitze educativas.

Na palestra dada quinta-feira (19) por funcionários do Detran, os jovens convocados por intimação judicial receberam noções básicas de trânsito, entre elas a regra de tirar carteira de motorista após completar 18 anos.

Também assistiram a vídeos sobre uso obrigatório do cinto de segurança, os perigos do álcool ao volante e a infração que cometeram.

Os pais também participam da aula educativa e recebem informações sobre a importância de deixar as chaves longe de quem não tem idade para tirar carteira.

O plano teve origem na Vara de Adolescentes Infratores e na Promotoria de Justiça.

Mãe de um rapaz flagrado pela polícia no começo deste mês ao volante de um carro tomado sem a permissão dos pais, a comerciante Vera Lúcia da Silva Nascimento, 39, afirmou que a iniciativa mudou a mentalidade do filho.

“Ele saiu da palestra falando diferente. Antes, ele achava que dirigia bem, cumpria todas as regras, mas o que ele não entendia é que a idade dele ainda não é pra isso [dirigir]“, disse.

Na audiência sobre o caso, ela contou que o pai tinha a opção de escolher entre doação de cestas básicas e trabalho comunitário para cumprir a pena. “Decidimos pelo trabalho comunitário para ele aprender a ter paciência e esperar completar 18 anos para tirar a carteira”, falou.

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Rio – Os motoristas do Rio estão pisando mais fundo no acelerador. Só no primeiro semestre do ano, foi registrado aumento de quase 50% no número de multas por excesso de velocidade no estado, principal infração, segundo dados do Detran-RJ. Em julho, o limite permitido foi ignorado mais de 141 mil vezes, em comparação com as 95 mil autuações registradas em janeiro. Uma das razões é que metade dos aparelhos que só flagravam desrespeito ao sinal vermelho passaram a registrar os apressados.

Na capital, Av. Brasil é campeã de infrações por excesso de velocidade | Foto: João Laet / Agência O Dia
Na Região Metropolitana do Rio, os motoristas costumam acelerar mais na Av. Brasil e na Linha Vermelha, pontos recordistas de multas, segundo a CET-Rio. Já a Avenida das Américas, na Barra da Tijuca, é a campeã de avanço de sinais, seguida pelo cruzamento da R. Maxwell com a Gonzaga Bastos, em Vila Isabel.
“Os condutores sofrem do complexo do congestionamento. Como a frota cresceu e o sistema de transporte de massa está deficiente, as pessoas sentem necessidade de correr quando estão nos automóveis”, analisa o engenheiro de trânsito Fernando Mac Dowell.
No município, a razão para números alarmantes de infrações estaria relacionada à readequação dos radares pela CET-Rio. Embora 10 aparelhos móveis tenham saído de circulação no início do ano devido a término do contrato com empresa terceirizada, outros 6, fixos, foram colocados em locais com elevado índice de acidentes.
Pardais Reaproveitados
O reaproveitamento de 30 dos 61 equipamentos de controle de avanço de sinal, para detectar também os exageros nos velocímetros, é outro motivo que ajudou a engrossar as estatísticas. Hoje, operam na cidade do Rio 300 equipamentos de fiscalização do trânsito.
Nas rodovias estaduais, há 122 radares e lombadas distribuídos no entorno de 23 municípios, de acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Já nas federais que cortam o estado, os radares saltaram de 24 para 102, de acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), além daqueles administrados por concessionárias em sete BRs.
Mais fiscalização à vista
Dez novos radares fixos devem ser instalados na cidade nos próximos meses. De acordo com a CET-Rio, estão sendo finalizados os estudos para indicar os novos pontos.
“A fiscalização é muito mais atuante na capital do que em outros municípios. Há muitas cidades que não têm como cuidar dos seus problemas no tráfego”, avalia o engenheiro do Departamento de Transportes da Uerj, José Guerra.
Segundo o especialista, o estado precisa investir mais em ações educacionais. “A multa pune, mas não educa. Precisamos de uma conscientização de trânsito permanente desde a infância até a idade adulta”, sugere.
Pista de risco na Av. das Américas
A alta velocidade dos veículos que trafegam pela Av. das Américas, na Barra da Tijuca, assusta a aposentada Elaine de Almeida Alves, 51. “Isso aqui parece uma pista de corrida. Tenho medo de atravessar e ser atropelada. Principalmente quando passo pela via central, em que o tráfego é menor e os motoristas aproveitam para correr bastante”, reclama.
Elaine, que trabalhou no bairro por cerca de cinco anos, conta que as imprudências na via são constantes. “Desde a fundação do bairro, a situação do trânsito só se agrava. Não vejo estrutura adequada para tantos carros e tanta gente morando em um mesmo local. A prefeitura tem que tomar providências”, cobra.
De acordo com o taxista Marcelo Souza, os radares fixos facilitam a vida dos motoristas imprudentes. “Eles já sabem e aproveitam os intervalos entre os pontos de fiscalização para acelerar”, denuncia.

Fonte:

http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2010/8/50_mais_multas_por_pisar_fundo_no_acelerador_104845.html

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Acredite se quiser.

Recorremos contra o procedimento de suspensão de CNH de um cliente, com base no mesmo caso de outro cliente; assim como o outro cliente venceu, este também venceu, pois a defesa era a mesma, a situação e caso eram os mesmos; o outro cliente, venceu, veja no link aqui

Este cliente também venceu, porém PASMEM, o Detran recorreu da decisão, contra o cidadão, e o CETRAN, mesmo vendo que outra pessoa venceu com o mesmo processo, anulou a vitória do cliente, que deveria ter o mesmo direito que o outro, e manteve a penalidade, dando causa ao Detran, e INDEFERINDO o pedido do cliente: Acredite se  quiser, veja abaixo a sentença

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No dia 23 de junho de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Entre as inovações desta lei em relação às Leis nº 9.099/95 (Juizados da Justiça Estadual) e Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) destaca-se a ampliação dos poderes do conciliador.

A Lei nº 9.099/95 regulamenta as funções do conciliador em seu art. 7º:

“Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções”.

O dispositivo diferencia conciliadores de juízes leigos, que podem atuar nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual, buscando a conciliação ou a transação: (a) os conciliadores são, preferencialmente, bacharéis em Direito, com a função exclusiva de buscar a conciliação entre as partes; (b) já os juízes leigos só podem ser selecionados entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Entre as diferenças decorrentes das funções, destacam-se as seguintes: (a) os conciliadores só podem desempenhar a condução da audiência de conciliação, sob a orientação do juiz togado ou de juiz leigo (que não necessariamente devem estar presentes na sala de audiência), enquanto o juiz leigo pode realizar essa audiência independentemente de supervisão (art. 22 da Lei nº 9.099/95); (b) caso as partes optem pela instituição de juízo arbitral para resolver a questão, somente o juiz leigo pode ser escolhido para ser árbitro (parágrafo 2º do art. 24 da Lei nº 9.099/95); (c) o juiz leigo pode realizar a audiência de instrução, sob a supervisão do juiz togado (art. 37 da Lei nº 9.099/95); (d) e o juiz leigo pode proferir decisão sobre a controvérsia, submetendo-a ao juiz togado, que pode homologá-la, proferir outra em seu lugar, ou converter o julgamento em diligência, para a prática de atos ou a produção de provas (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Assim, o juiz leigo pode praticar quaisquer atos no processo, com exceção daqueles inerentes ao poder decisório do juiz, o que inclui a homologação, por sentença, do acordo realizado pelas partes.

Salienta-se ainda que os JEF Cíveis têm somente conciliador, mas não juiz leigo (art. 18 da Lei nº 10.259/2001), enquanto os Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ter conciliadores e juízes leigos (art. 15 da Lei nº 12.153/2009), da mesma forma que os Juizados Estaduais.

A Lei nº 12.153/2009 igualmente regulamenta a designação de conciliadores para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e suas atribuições:

“Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1^o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

§ 2^o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções”.

Do mesmo modo que a Lei nº 9.099/95, há possibilidade expressa de designação de conciliadores e juízes leigos, sendo aplicáveis as normas daquela que tratam de sua atuação. As diferenças estão em duas regras incidentes somente sobre os juízes leigos: podem ser escolhidos entre advogados com pelo menos dois anos de experiência (reduzindo o prazo de cinco anos exigido pela Lei nº 9.099/95), e a atuação como juiz leigo impede o advogado de atuar em qualquer Juizado Especial da Fazenda Pública, em todo o Brasil (ao contrário da Lei nº 9.099/95, cuja redação deficiente pode levar à interpretação de que o impedimento se limita ao Juizado em que atua).

O art. 16 da Lei nº 12.153/2009 amplia os poderes até então concedidos ao conciliador:

“Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

§ 1^o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

§ 2^o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes”.

A principal inovação não é a possibilidade de delegação dos atos de instrução (oitiva das partes e suas testemunhas), que, como visto, já podia ser realizada pelo juiz leigo, nos Juizados Estaduais. O diferencial está na possibilidade de o conciliador praticar esses atos instrutórios.

Dois pontos merecem destaque nesse dispositivo: (a) o conciliador continua permitido a conduzir somente a audiência de conciliação, porém, poderá nesse ato ouvir os litigantes e suas testemunhas; (b) na sequência, não obtida a conciliação, compete exclusivamente ao juiz conduzir o prosseguimento da audiência, e sua instrução (e, eventualmente, o julgamento), com a possibilidade de dispensar a nova oitiva, desde que presentes dois requisitos: o juiz entenda que aquela realizada pelo conciliador é suficiente para a instrução e o julgamento da causa, e nenhum dos litigantes impugne a colheita dos depoimentos.

Há, assim, considerável diferença entre o art. 16 da Lei nº 12.153/2009 e o art. 37 da Lei nº 9.099/95: enquanto este permite genericamente ao juiz leigo a condução da instrução (podendo, desse modo, praticar qualquer ato instrutório, inclusive realizar a audiência de instrução), a nova lei possibilita ao conciliador somente a condução da audiência de conciliação, na qual poderá (ou seja, trata-se de uma faculdade, a critério do juiz, e não uma atribuição obrigatória da função) ouvir as partes e testemunhas, acerca dos contornos fáticos da controvérsia (expressão que não diferencia em nada das utilizadas pelo CPC sobre a prova oral), para fins de encaminhamento da composição amigável (ou seja, em princípio a tomada da prova oral pelo conciliador tem como objetivo a conciliação, e não a instrução do processo) ^[01].

⁰¹ Essa questão, e as demais tratadas neste artigo, são abordadas com profundidade em: CARDOSO, Oscar Valente. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Comentários à Lei nº 12.153/2009). São Paulo: Dialética, 2010.

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Estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação.

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Dispõe sobre a inspeção periódica do Sistema de Gás Natural instalado originalmente de fábrica, em veículo automotor.

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Dispõe sobre a vistoria de veículos e dá outras providências.

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Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

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Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

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